Para conscientizar e capacitar os servidores quanto a importância  da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento Gestão - Sepog, em parceria com  o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD), coordenado pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), ministrou no dia 22.03 a palestra sobre A  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no auditório da Escola de Governo, aplicada pelo coordenador do CGPD, Tiago Aguiar, também encarregado de dados da Setic. 

Na oportunidade foram abordados diversos aspectos da Lei, incluindo o contexto histórico da proteção de dados pessoais; os direitos dos titulares de dados; obrigações; penalidades; as ações do Governo do Estado para entrar em conformidade; o trabalho do Comitê de LGPD estadual e as boas práticas para garantir o tratamento adequado desses dados.

 Para a Membro do comitê interno de privacidade de proteção de dados pessoais no âmbito da Sepog Pascalini Carvalho, essa iniciativa demonstra um compromisso valioso com a conformidade com a LGPD, o que é crucial para proteger os dados pessoais dos cidadãos. “ Promover a conscientização entre os servidores é fundamental, pois eles desempenham um papel essencial na coleta, armazenamento e processamento de dados dentro de suas atividades diárias” Falou. 

SOBRE A LGPD

A  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Objetiva regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

O Governo de Rondônia publicou o Decreto N° 26.451, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual, reforçando a aplicabilidade da Lei. O referido decreto, também criou o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual, com a finalidade de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, visando o cumprimento e adequação à LGPD.

Texto: Giuliana Miranda 

Foto: Maria Luiza Amorim